08/10/2024
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STF Limita Multas por Sonegação a 100% da Dívida Tributária, Definindo Novas Diretrizes
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio estão limitadas a 100% da dívida tributária. Contudo, em situações de reincidência, esse valor pode...